AREsp 2096972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca do conteúdo normativo de dispositivos indicados (arts. 102 CBA, 754 CC e art. 31 da Convenção de Montreal), incidindo a Súmula 211 do STJ quanto a essas alegações; quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento pacificado de que vigora o prazo bienal do art. 35 da Convenção de Montreal contado desde o pagamento da indenização (2/10/2017), de modo que a ação proposta em 6/6/2019 não estaria prescrita, levando ao desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação De Regresso Do Segurador, Transporte Aéreo Internacional, Convenção De Montreal, Prequestionamento, Decadência, Honorários Advocatícios
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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211 STJ quanto a dispositivos não apreciados pelo Tribunal a quo
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação regresso em transporte aéreo internacional (art. 35 da Convenção de Montreal) e termo inicial
  3. 3 aplicabilidade de art. 102 do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre responsabilidade do agente de carga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca do conteúdo normativo de dispositivos indicados (arts. 102 CBA, 754 CC e art. 31 da Convenção de Montreal), incidindo a Súmula 211 do STJ quanto a essas alegações; quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento pacificado de que vigora o prazo bienal do art. 35 da Convenção de Montreal contado desde o pagamento da indenização (2/10/2017), de modo que a ação proposta em 6/6/2019 não estaria prescrita, levando ao desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se