AREsp 2895269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do prazo quinquenal do art.27 do CDC à pretensão indenizatória por vícios construtivos, aplicando-se o prazo decenal do art.205 do CC (observando-se o art.618 quanto ao prazo de garantia), e porque a alteração pretendida sobre...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Princípio Da Congruência (congruência), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Princípio Da Congruência (congruência) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a vícios construtivos (art.27 CDC vs arts.205 e 618 do CC)
  2. 2 caráter extra/ultra petita da sentença (princípio da congruência)
  3. 3 recuso especial e vedação ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do prazo quinquenal do art.27 do CDC à pretensão indenizatória por vícios construtivos, aplicando-se o prazo decenal do art.205 do CC (observando-se o art.618 quanto ao prazo de garantia), e porque a alteração pretendida sobre inexistência de julgamento extra petita demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.