AREsp 2951213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou expressamente os dispositivos federais alegadamente violados e sua fundamentação foi considerada deficiente, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DAELY DO ROSARIO DE ALMEIDA E CUNHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Percentual 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Civis Prescrição Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Prequestionamento Fundamentação De Acórdão +3 more

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Parties

DAELY DO ROSARIO DE ALMEIDA E CUNHA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para pleitear o reajuste de 28,86%
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou expressamente os dispositivos federais alegadamente violados e sua fundamentação foi considerada deficiente, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites ali previstos e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.