AREsp 2725092 - DECISAO

AREsp 2725092 - DECISAO

Verificou-se que as penas aplicadas a cada um dos delitos não ultrapassam 4 anos, de sorte que o prazo prescricional aplicável é de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; tendo decorrido mais de 8 anos entre o recebimento da denúncia (23/02/2010) e o acórdão condenatório (31/10/2023), restou configurada a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual deve ser declarada a extinção da punibilidade, prejudicando-se o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Interveniente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Nesta Corte
Outcome
Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade de FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Ministerial

HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base no art. 109, inciso IV, do Código Penal
  2. 2 valoração de maus antecedentes com base em condenação definitiva cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do fato
  3. 3 dever do magistrado de declarar de ofício a extinção da punibilidade (art. 61 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as penas aplicadas a cada um dos delitos não ultrapassam 4 anos, de sorte que o prazo prescricional aplicável é de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; tendo decorrido mais de 8 anos entre o recebimento da denúncia (23/02/2010) e o acórdão condenatório (31/10/2023), restou configurada a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual deve ser declarada a extinção da punibilidade, prejudicando-se o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade de FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo extinta a punibilidade, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em favor de FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE.
  • Declaro prejudicado o agravo em recurso especial.