AREsp 2995431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão em que enfrentou matéria examinada pelo Tribunal de origem, foi negado provimento, porque o TJ/PR corretamente concluiu que o banco não comprovou a pactuação das taxas de juros, da capitalização e das tarifas, sendo aplicável a taxa média de mercado na ausência de comprovação (Súmula 530/STJ), a capitalização exige previsão expressa nos contratos posteriores a 31/03/2000 (Tema 246/STJ) e a cobrança de tarifas depende de cláusula contratual expressa (jurisprudência do STJ/Súmula 568), além de ser inadmissível o reexame de provas em recurso especial e de impedir-se conhecimento quanto a dispositivos não...

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: JOSE DE LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional C/c Restituição De Valores) / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

JOSE DE LIMA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional C/c Restituição De Valores) / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente dos dispositivos apontados
  2. 2 necessidade de comprovação contratual das taxas e tarifas
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado em caso de ausência de comprovação da taxa pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão em que enfrentou matéria examinada pelo Tribunal de origem, foi negado provimento, porque o TJ/PR corretamente concluiu que o banco não comprovou a pactuação das taxas de juros, da capitalização e das tarifas, sendo aplicável a taxa média de mercado na ausência de comprovação (Súmula 530/STJ), a capitalização exige previsão expressa nos contratos posteriores a 31/03/2000 (Tema 246/STJ) e a cobrança de tarifas depende de cláusula contratual expressa (jurisprudência do STJ/Súmula 568), além de ser inadmissível o reexame de provas em recurso especial e de impedir-se conhecimento quanto a dispositivos não...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 13% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.