AREsp 2761505 - DECISAO

AREsp 2761505 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, por entender que a pretensão ressarcitória do INPI encontra-se prescrita. Fundamentou-se na necessidade de ato que constitua em mora (citação válida ou despacho ordenatório que implique citação)...

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Parties
Agravante: Angela Blandy Sauaia Kubrusly; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte: reformado o acórdão recorrido para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI e a inexigibilidade dos valores cobrados.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Citação, Interrupção Da Prescrição, Decreto 20.910/1932, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Citação Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

Angela Blandy Sauaia Kubrusly

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero peticionamento/pleito de execução interrompe o prazo prescricional já iniciado
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 (prazo quinquenal por isonomia) à pretensão ressarcitória do INPI
  3. 3 Se houve suspensão ou interrupção da prescrição por atos administrativos ou judiciais entre 16/01/2015 e 24/06/2020

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, por entender que a pretensão ressarcitória do INPI encontra-se prescrita. Fundamentou-se na necessidade de ato que constitua em mora (citação válida ou despacho ordenatório que implique citação) para interromper a prescrição nos termos do art.202 do CC c/c art.219 do CPC/73 e art.240 do CPC/2015; o simples peticionamento para execução em 16/01/2015 não interrompeu o prazo iniciado em 22/03/2010; aplicou-se o prazo quinquenal do Decreto n.20.910/1932 por isonomia, reconhecendo, assim, a inexigibilidade dos valores cobrados ao agravante em razão da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte: reformado o acórdão recorrido para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI e a inexigibilidade dos valores cobrados.

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Condeno o INPI ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC.