REsp 1897867 - ACORDAO

REsp 1897867 - ACORDAO

Na hipótese em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem é formulada contra a incorporadora/construtora em razão da resolução do contrato por atraso na entrega do imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002; o termo inicial do prazo conta-se da data em...

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Parties
Recorrente: DIAGONAL PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Autor: AIRTON DOMINGOS DE ALMEIDA; Autor: ANA LÚCIA MOREIRA E SILVA DE ALMEIDA; Recorrido: SANTA KILLIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: ROSSI EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Fixação De Tese Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015; Recurso Especial Julgado Prejudicado No Caso Concreto (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Resolução Contratual Por Atraso Na Entrega Do Imóvel, Enriquecimento Sem Causa, Temas Repetitivos (tema 1099/stj; Tema 938/stj)
Civil Processual Civil Incorporação/construção Imobiliária Prescrição Comissão De Corretagem Restituição De Valores Resolução Contratual Por Atraso Na Entrega Do Imóvel Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

DIAGONAL PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Recorrente

AIRTON DOMINGOS DE ALMEIDA

Autor

ANA LÚCIA MOREIRA E SILVA DE ALMEIDA

Autor

SANTA KILLIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

ROSSI EMPRESARIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Fixação De Tese Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015; Recurso Especial Julgado Prejudicado No Caso Concreto (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem quando a causa de pedir é a resolução do contrato por atraso na entrega do imóvel?
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição nessa hipótese?
  3. 3 É aplicável a prescrição trienal do Tema 938/STJ ou a prescrição decenal do art. 205 CC/2002 na hipótese de restituição dirigida contra a incorporadora/construtora?

Ratio Decidendi

Na hipótese em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem é formulada contra a incorporadora/construtora em razão da resolução do contrato por atraso na entrega do imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002; o termo inicial do prazo conta-se da data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas. A tese do Tema 938/STJ (prescrição trienal) não se aplica a esta hipótese, pois refere-se à repetição fundada na abusividade da cláusula de corretagem (enriquecimento sem causa).