AREsp 2812746 - DECISAO

AREsp 2812746 - DECISAO

Deferiu-se não conhecer do recurso quanto à alegada violação do art. 206, §3º do CC por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do TJDFT que reconheceu atraso na entrega das chaves e, por isso, responsabilizou a construtora pelo pagamento das despesas condominiais, água e fundo de reserva até a imissão na posse, entendimento compatível com precedente do STJ; a revisão de tais conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Taxas Condominiais, Responsabilidade Da Construtora, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Taxas Condominiais Responsabilidade Da Construtora Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial e prequestionamento
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais até a entrega das chaves
  3. 3 prescrição (art. 206, §3º, IV e V, CC)

Ratio Decidendi

Deferiu-se não conhecer do recurso quanto à alegada violação do art. 206, §3º do CC por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do TJDFT que reconheceu atraso na entrega das chaves e, por isso, responsabilizou a construtora pelo pagamento das despesas condominiais, água e fundo de reserva até a imissão na posse, entendimento compatível com precedente do STJ; a revisão de tais conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.