REsp 2219800 - DECISAO

REsp 2219800 - DECISAO

A Corte decidiu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, que nas execuções fiscais de créditos não tributários aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), notadamente a suspensão de 180 dias em razão da inscrição em dívida ativa (art. 2º, § 3º), e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Executado: Executado/parte Demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Remessa À Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Suspensão Da Prescrição, Multa Administrativa
Processual Civil Administrativo Tributário Ambiental Prescrição Execução Fiscal Dívida Ativa Suspensão Da Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Executado/parte Demandada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Remessa À Origem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) às execuções fiscais de crédito não tributário
  3. 3 suspensão da prescrição por inscrição em dívida ativa nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

A Corte decidiu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, que nas execuções fiscais de créditos não tributários aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), notadamente a suspensão de 180 dias em razão da inscrição em dívida ativa (art. 2º, § 3º), e determinou o retorno dos autos à origem para reanálise da prescrição à luz dessa orientação, afastando a conclusão anterior sem exame do efeito da inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos à instância de origem para reanálise da prescrição com observância do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 (suspensão de 180 dias em razão da inscrição em dívida ativa)