AREsp 2687876 - DECISAO

AREsp 2687876 - DECISAO

Reconheceu-se que a relação originária entre as partes era de direito privado (contrato de financiamento), de modo que o Decreto n. 20.910/1932, norma específica aplicável quando o ente público é devedor, não se aplica; por conseguinte deve incidir o regime prescricional do Código Civil, observada a norma de transição do art. 2.028, e, no caso concreto, a prescrição não se implementou, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE; empresa DESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial (reconsideração pela Presidência).
Legal Topics
Prescrição, Regime Prescricional, Decreto N. 20.910/1932, Código Civil, Contrato De Financiamento
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Regime Prescricional Decreto N. 20.910/1932 Código Civil Contrato De Financiamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE

empresa DESS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto n. 20.910/1932 quando a relação inicial é de direito privado
  2. 2 Aplicabilidade do regime prescricional do Código Civil (art. 206, §5º, I) e da norma de transição (art. 2.028 do CC/2002)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em face de antecipação de vencimento contratual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a relação originária entre as partes era de direito privado (contrato de financiamento), de modo que o Decreto n. 20.910/1932, norma específica aplicável quando o ente público é devedor, não se aplica; por conseguinte deve incidir o regime prescricional do Código Civil, observada a norma de transição do art. 2.028, e, no caso concreto, a prescrição não se implementou, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial (reconsideração pela Presidência).

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.