AREsp 2804824 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento dos dispositivos legais elencados e manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ), tampouco apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem orientação diversa; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ALVARO LUIZ ORTOLAN; Executado: NELSON PADOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Nota Promissória, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Juros Moratórios Nota Promissória Prequestionamento Súmulas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALVARO LUIZ ORTOLAN

Embargante

NELSON PADOVANI

Executado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto aos juros moratórios
  3. 3 decisão sobre prescrição em sede interlocutória versus sentença

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento dos dispositivos legais elencados e manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ), tampouco apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem orientação diversa; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.