AREsp 2518630 - DECISAO

AREsp 2518630 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões apontadas foram analisadas pelo Tribunal de origem; concluiu que a ação de prestação de contas, com citação válida em 26/07/2006, interrompeu o prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença em 24/01/2017, de modo que a ação de cobrança ajuizada em 10/10/2017 foi proposta antes do decurso do lapso quinquenal; verificou-se também que os segundos embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual a multa aplicada deveria ser afastada; por esses fundamentos conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e deu provimento na parte...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial; Dou Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial; Dou Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 interrupção da prescrição por ajuizamento de ação de prestação de contas
  3. 3 alcance temporal de ações trabalhistas em relação à pretensão de cobrança de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões apontadas foram analisadas pelo Tribunal de origem; concluiu que a ação de prestação de contas, com citação válida em 26/07/2006, interrompeu o prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença em 24/01/2017, de modo que a ação de cobrança ajuizada em 10/10/2017 foi proposta antes do decurso do lapso quinquenal; verificou-se também que os segundos embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual a multa aplicada deveria ser afastada; por esses fundamentos conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e deu provimento na parte...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou provimento na parte conhecida.

Orders

  • Afastada a multa imposta nos segundos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)
  • Publique-se e intimem-se