REsp 1932626 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 200 do Código Civil e do princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença penal absolutória surgiu a pretensão de postular a invalidação do ato administrativo demissório; assim não houve prescrição e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Reintegração De Servidor Público, Sentença Penal Absolutória, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ato Administrativo Demissório, Art. 200 Do Código Civil, Princípio Da Actio Nata
Administrativo Processual Civil Prescrição Reintegração De Servidor Público Sentença Penal Absolutória Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ato Administrativo Demissório Art. 200 Do Código Civil +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para ação de reintegração de servidor público
  2. 2 Efeitos da sentença penal absolutória na esfera administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 200 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 200 do Código Civil e do princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença penal absolutória surgiu a pretensão de postular a invalidação do ato administrativo demissório; assim não houve prescrição e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno