AREsp 2877872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente haver prescrição, por falta de comprovação documental da cláusula suspensiva ad exitum em contrato verbal (contrato não acostado aos autos), motivo pelo qual o termo inicial foi considerado a data da ciência da renúncia/revogação; a reforma demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELIO LULU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula Suspensiva (ad Exitum), Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

HELIO LULU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito
  2. 2 aplicabilidade de cláusula suspensiva a contratos verbais
  3. 3 omissão apontada ao acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente haver prescrição, por falta de comprovação documental da cláusula suspensiva ad exitum em contrato verbal (contrato não acostado aos autos), motivo pelo qual o termo inicial foi considerado a data da ciência da renúncia/revogação; a reforma demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.