AREsp 2902189 - DECISAO

AREsp 2902189 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência desta Corte fixa o prazo prescricional de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do CC/2002 (e art. 178, §6º, II, do CC/1916), para ações em que o mutuário/segurado busca indenização de seguro habitacional obrigatório, contado da ciência inequívoca da invalidez permanente; por isso, o acórdão recorrido que adotou o prazo decenal destoa da jurisprudência do STJ, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo exame da ocorrência de prescrição à luz dessa orientação.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Segurada Direta: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Permitir Novo Exame Pelo Tribunal De Origem Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca da ocorrência de prescrição da pretensão autoral
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Mútuo Habitacional, Indenização Por Invalidez Permanente, Sistema Financeiro Habitacional, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante / Recorrente

CDHU

Segurada Direta

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Permitir Novo Exame Pelo Tribunal De Origem Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação do prazo prescricional aplicável à cobrança de seguro habitacional (ânuo ou decenal)
  2. 2 termo inicial da prescrição para indenização por invalidez permanente
  3. 3 qualificação do beneficiário (mutuário/segurado vs terceiro beneficiário)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência desta Corte fixa o prazo prescricional de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do CC/2002 (e art. 178, §6º, II, do CC/1916), para ações em que o mutuário/segurado busca indenização de seguro habitacional obrigatório, contado da ciência inequívoca da invalidez permanente; por isso, o acórdão recorrido que adotou o prazo decenal destoa da jurisprudência do STJ, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo exame da ocorrência de prescrição à luz dessa orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca da ocorrência de prescrição da pretensão autoral

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial