AREsp 2948850 - DECISAO

AREsp 2948850 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.169/STJ), cuja solução poderá influir diretamente no caso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, tornando-se prejudicada a apreciação do agravo do Município de São Paulo.

Parties
Recorrentes: MARA SILVIA FELIPE DOS SANTOS E OUTROS; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos (afetação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.169/STJ); análise do agravo do Município de São Paulo prejudicada.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Julgado, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Julgado Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA SILVIA FELIPE DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos (afetação)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição parcial de verba honorária em execução de título coletivo
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia do julgado para execução individual de título coletivo
  3. 3 Se o cumprimento da obrigação de fazer suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.169/STJ), cuja solução poderá influir diretamente no caso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, tornando-se prejudicada a apreciação do agravo do Município de São Paulo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.169/STJ); análise do agravo do Município de São Paulo prejudicada.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que nele permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.169/STJ)
  • Fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial interposto pelo Município de São Paulo