AREsp 2655181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava contradição, as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal a quo atraindo a Súmula 284 do STF, a revisão do marco inicial da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, por falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas invocados; assim, não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade quanto à prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual; Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Tombamento, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Tombamento Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava contradição, as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal a quo atraindo a Súmula 284 do STF, a revisão do marco inicial da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, por falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas invocados; assim, não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade quanto à prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento