AREsp 2775098 - DECISAO

AREsp 2775098 - DECISAO

O acórdão concluiu que o simples peticionamento pelo INPI não foi suficiente para interromper o prazo prescricional por ausência de citação válida ou de qualquer ato que constituísse os recorrentes em mora; aplicando-se por isonomia o prazo do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão de ressarcimento encontrava-se prescrita, devendo ser declarada a inexigibilidade dos valores e reformado o acórdão recorrido, com provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Edson Braga e outra; Ré/recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial e o recurso especial; acórdão recorrido reformado; declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento; reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados; condenado o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor...
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Reposição De Pagamentos, Citação, Prescrição Trienal, Isonomia
Processual Civil Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Reposição De Pagamentos Citação Prescrição Trienal Isonomia

Case Brief

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Parties

Edson Braga e outra

Agravante/recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples peticionamento da execução interrompe o prazo prescricional para a pretensão ressarcitória do erário
  2. 2 Aplicação, por isonomia, do prazo do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em desfavor da Fazenda Pública
  3. 3 Obrigação de restituição de valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente reformada

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o simples peticionamento pelo INPI não foi suficiente para interromper o prazo prescricional por ausência de citação válida ou de qualquer ato que constituísse os recorrentes em mora; aplicando-se por isonomia o prazo do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão de ressarcimento encontrava-se prescrita, devendo ser declarada a inexigibilidade dos valores e reformado o acórdão recorrido, com provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial e o recurso especial; acórdão recorrido reformado; declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento; reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados; condenado o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor...

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito as decisões fls. 6.381-6.383 e 6.398-6.399
  • Conhecer do agravo em recurso especial (art. 259, § 6º, do RISTJ c/c § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)