REsp 2227320 - DECISAO

REsp 2227320 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas é o rompimento do vínculo jurídico que gerou o direito (ex.: aposentadoria ou exoneração), não as datas de suspensão das férias; por isso, o acórdão recorrido que contou a prescrição a partir das datas de suspensão afastou-se da jurisprudência da Corte e foi reformado quanto à declaração de prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Férias Não Gozadas, Licença Prêmio, Termo Inicial Da Prescrição, Servidor Público, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Férias Não Gozadas Licença Prêmio Termo Inicial Da Prescrição Servidor Público Indenização

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para a ação de conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas
  2. 2 Se a contagem da prescrição pode ter início em datas de suspensão das férias ou deve iniciar-se com o rompimento do vínculo jurídico (aposentadoria/exoneração)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas é o rompimento do vínculo jurídico que gerou o direito (ex.: aposentadoria ou exoneração), não as datas de suspensão das férias; por isso, o acórdão recorrido que contou a prescrição a partir das datas de suspensão afastou-se da jurisprudência da Corte e foi reformado quanto à declaração de prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Afasta a incidência da prescrição decretada pelo acórdão recorrido
  • Determina o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito nos termos do acórdão