AREsp 2776362 - ACORDAO

AREsp 2776362 - ACORDAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição (decenal vs quinquenal)
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria
  3. 3 início dos juros de mora (a partir da retenção x citação)