AREsp 2711659 - DECISAO

AREsp 2711659 - DECISAO

Recebida a petição como agravo interno e exercido o juízo de retratação, o Tribunal reafirmou que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior, que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, sem que o lapso total fique inferior a cinco anos em observância da Súmula 383/STF, e que, diante da orientação pacífica desta Corte no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), não cabe conhecer do recurso especial por divergência, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: ISRAEL JUNQUEIRA; Embargante: PEDRO CORREIA LEITE; Embargante: RAIMUNDO BENEVIDES PRADO; Embargante: REGINA LUCIA SOARES DE SOUSA PEREIRA; Embargante: RICARDO NASCIMENTO BOMFIM; Embargante: RUBENS PEREIRA; Embargante: SIMAO PEDRO DE SOUZA VASCONCELOS; Embargante: TITO LYS BATISTA DE SOUZA; Embargante: VALDEMIR AMANCIO DE OLIVEIRA SILVA; Embargante: WALBER DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão recorrida e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Contagem De Prazo, Súmula 383/stf, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Contagem De Prazo Súmula 383/stf Súmula 83/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL JUNQUEIRA

Embargante

PEDRO CORREIA LEITE

Embargante

RAIMUNDO BENEVIDES PRADO

Embargante

REGINA LUCIA SOARES DE SOUSA PEREIRA

Embargante

RICARDO NASCIMENTO BOMFIM

Embargante

RUBENS PEREIRA

Embargante

SIMAO PEDRO DE SOUZA VASCONCELOS

Embargante

TITO LYS BATISTA DE SOUZA

Embargante

VALDEMIR AMANCIO DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

WALBER DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior
  2. 2 Qual o termo inicial e a forma de contagem da prescrição após interrupção por mandado de segurança (art. 9º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 383/STF à redução pela metade do prazo prescricional sem que ele fique inferior a cinco anos

Ratio Decidendi

Recebida a petição como agravo interno e exercido o juízo de retratação, o Tribunal reafirmou que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior, que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, sem que o lapso total fique inferior a cinco anos em observância da Súmula 383/STF, e que, diante da orientação pacífica desta Corte no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), não cabe conhecer do recurso especial por divergência, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão recorrida e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.