REsp 2217605 - DECISAO

REsp 2217605 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a demanda decorre de responsabilidade contratual, sujeitando‑a ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; não houve omissão no acórdão impugnado quanto à tese de enriquecimento sem causa; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica‑se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA SCOTON; Recorrente: EVERALDO TOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Evicção, Ação De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Enriquecimento Sem Causa Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Evicção Ação De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MARIA SCOTON

Recorrente

EVERALDO TOZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à tese de enriquecimento sem causa (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável: art. 205 do CC (prazo decenal) versus art. 206, §3º (prazo trienal)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a demanda decorre de responsabilidade contratual, sujeitando‑a ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; não houve omissão no acórdão impugnado quanto à tese de enriquecimento sem causa; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica‑se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ).
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.