AREsp 2916932 - DECISAO

AREsp 2916932 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a pretensão de conversão em pecúnia estava prescrita em vida do militar, tendo o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 iniciado na data da inativação (14/02/1996); ainda, parte da decisão da origem está afetada pelos Temas 1109 e 516 do STJ, cuja negativa de seguimento deve ser manejada por agravo interno na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (temas 1109 E 516)
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF)
  2. 2 Incidência dos Temas 1109 e 516 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 aplicável a pedidos de conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a pretensão de conversão em pecúnia estava prescrita em vida do militar, tendo o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 iniciado na data da inativação (14/02/1996); ainda, parte da decisão da origem está afetada pelos Temas 1109 e 516 do STJ, cuja negativa de seguimento deve ser manejada por agravo interno na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.