REsp 2224546 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem motivou suficientemente suas conclusões ao reconhecer que a apresentação dos pedidos de restituição em 2005/2006 e a consideração posterior como não formulados em 2007 implicaram suspensão do prazo prescricional durante o trâmite dos processos administrativos, com fundamento no art. 174 do CTN, porquanto o contribuinte não pode ser penalizado pelo exercício de seu direito e pela demora da Receita Federal; assim, não houve omissão quanto aos dispositivos do CPC suscitados e a alegação de ofensa genérica à legislação federal configurou deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SOGENER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Pedido De Restituição, Formulário Em Papel, Formulário Eletrônico, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 STF
Processual Civil Tributário Prescrição Pedido De Restituição Formulário Em Papel Formulário Eletrônico Suspensão Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SOGENER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de pedido de restituição por formulário em papel suspende o prazo prescricional nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV a VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 se o art. 168 do CTN afasta hipótese de suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem motivou suficientemente suas conclusões ao reconhecer que a apresentação dos pedidos de restituição em 2005/2006 e a consideração posterior como não formulados em 2007 implicaram suspensão do prazo prescricional durante o trâmite dos processos administrativos, com fundamento no art. 174 do CTN, porquanto o contribuinte não pode ser penalizado pelo exercício de seu direito e pela demora da Receita Federal; assim, não houve omissão quanto aos dispositivos do CPC suscitados e a alegação de ofensa genérica à legislação federal configurou deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se