AREsp 2219266 - ACORDAO

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A liquidação é fase de cognição; portanto a pretensão executória e o prazo prescricional iniciam‑se quando o título estiver líquido (fixado em 09/12/2013 nos autos), e a verificação se a liquidação dependia de meros cálculos aritméticos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma — Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) pela Segunda Turma
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Liquidez Do Título, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Liquidez Do Título Reexame Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma — Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Se a liquidação da sentença dependia apenas de meros cálculos aritméticos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A liquidação é fase de cognição; portanto a pretensão executória e o prazo prescricional iniciam‑se quando o título estiver líquido (fixado em 09/12/2013 nos autos), e a verificação se a liquidação dependia de meros cálculos aritméticos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) pela Segunda Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno