REsp 2194115 - DECISAO

REsp 2194115 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a demanda visava à tradição do imóvel e não à adjudicação compulsória; assim, aplicou-se o prazo prescricional de 20 anos do CC/1916 contado da compra em 05/08/1992 (regra de transição do art. 2.028 do CC/2002), tornando as pretensões prescritas, e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOACIR BENEDET CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Adjudicação Compulsória, Tradição De Imóvel, Honorários Advocatícios, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Obrigação De Fazer Adjudicação Compulsória Tradição De Imóvel Honorários Advocatícios Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

MOACIR BENEDET CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 natureza da ação (tradição vs. adjudicação compulsória)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 prescritibilidade da obrigação de fazer para transferência de domínio de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a demanda visava à tradição do imóvel e não à adjudicação compulsória; assim, aplicou-se o prazo prescricional de 20 anos do CC/1916 contado da compra em 05/08/1992 (regra de transição do art. 2.028 do CC/2002), tornando as pretensões prescritas, e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC