REsp 2196330 - DECISAO

REsp 2196330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição/obscuridade foram genéricas e carentes de especificidade, não demonstrando ponto omisso relevante; faltou prequestionamento quanto a matéria indicada (incidência da Súmula 211/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial, de modo que se aplica a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: F AMARAL COMERCIO DE PNEUS LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Tributário Previdenciário Processo Civil Prescrição Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

F AMARAL COMERCIO DE PNEUS LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso I do art. 3º da Lei 7.787/89
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação no acórdão (arts. 458 e 535 do CPC/1973)
  3. 3 alegada decisão além dos limites da lide (art. 128 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição/obscuridade foram genéricas e carentes de especificidade, não demonstrando ponto omisso relevante; faltou prequestionamento quanto a matéria indicada (incidência da Súmula 211/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial, de modo que se aplica a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se