REsp 2185230 - DECISAO

REsp 2185230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a violação ao art.1.022 do CPC/2015), as questões relativas à prescrição não foram suscitadas na origem (faltou prequestionamento, Súmula 282/STF) e a parte não impugnou os fundamentos decisórios do Tribunal a quo (Súmula 283/STF), sendo mantida a conclusão de que a pretensão está prescrita em razão de inércia do credor após o trânsito em julgado da sentença.

Parties
Agravante: Federação Sindical dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art.1.022 Do Cpc/2015, Art.85, §8º Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art.1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Federação Sindical dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a violação ao art.1.022 do CPC/2015), as questões relativas à prescrição não foram suscitadas na origem (faltou prequestionamento, Súmula 282/STF) e a parte não impugnou os fundamentos decisórios do Tribunal a quo (Súmula 283/STF), sendo mantida a conclusão de que a pretensão está prescrita em razão de inércia do credor após o trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorá-los em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).