AREsp 2249309 - DECISAO

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Afastada a negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; reconhecida a inaplicabilidade da prescrição trienal em razão da interrupção provocada pela liquidação extrajudicial, conforme DL n.73/1966 e jurisprudência do STJ; as alegações relativas à suppressio/surrectio foram intempestivas e dependem de prova, sujeitando-se à preclusão e às Súmulas 282/356 do STF; e a compensação das benfeitorias não foi reconhecida por ausência de prova do momento de sua realização, hipótese em que é vedado o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em face disso, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: embargada; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Compensação De Benfeitorias, Suppressio E Surrectio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Liquidação Extrajudicial Compensação De Benfeitorias Suppressio E Surrectio Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

embargada

Embargada

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição trienal (art. 206, § 3º, I, CC) e efeito da liquidação extrajudicial (DL n. 73/1966)
  3. 3 aplicabilidade dos institutos suppressio e surrectio e exigência de prova

Ratio Decidendi

Afastada a negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; reconhecida a inaplicabilidade da prescrição trienal em razão da interrupção provocada pela liquidação extrajudicial, conforme DL n.73/1966 e jurisprudência do STJ; as alegações relativas à suppressio/surrectio foram intempestivas e dependem de prova, sujeitando-se à preclusão e às Súmulas 282/356 do STF; e a compensação das benfeitorias não foi reconhecida por ausência de prova do momento de sua realização, hipótese em que é vedado o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em face disso, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.