AREsp 2971988 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente a questão da prescrição aplicando o princípio da actio nata e o prazo do art. 206, §3º, V, do CC (concluindo que o termo inicial foi o trânsito em julgado em 17/12/2021), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco violação do art. 492 do CPC, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Actio Nata, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão indenizatória por lucros cessantes estava prescrita
  2. 2 validade da inversão do ônus da prova em sede consumerista e vedação de prova negativa
  3. 3 suposta omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente a questão da prescrição aplicando o princípio da actio nata e o prazo do art. 206, §3º, V, do CC (concluindo que o termo inicial foi o trânsito em julgado em 17/12/2021), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco violação do art. 492 do CPC, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento