AREsp 2878779 - DECISAO

AREsp 2878779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o entendimento da Primeira Turma do STJ, inexistia interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, e tal vício não é sanado por fato superveniente, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito e facultando aos autores o ajuizamento de nova ação.

Parties
Recorrente: APARECIDA LEOPOLDINA LIRA e OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Quinquênios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Quinquênios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA LEOPOLDINA LIRA e OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado superveniente para sanar ausência de interesse de agir
  3. 3 contagem do prazo prescricional relativa ao quinquênio (art. 3º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o entendimento da Primeira Turma do STJ, inexistia interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, e tal vício não é sanado por fato superveniente, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito e facultando aos autores o ajuizamento de nova ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.