AREsp 2450961 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não enfrentou o fundamento do tribunal de origem relativo à inaplicabilidade do acordo extrajudicial frente ao consumidor, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO HAGIME; Empresa: H2Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

FÁBIO HAGIME

Agravante

H2Brasil

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção ou ocorrência da prescrição quanto à ação de rescisão contratual e pedido indenizatório (art. 202, I, CC)
  2. 2 Se acordo extrajudicial entre sócios que exclui responsabilidade de um sócio pode ser oposto ao consumidor (art. 421, caput, §1º, CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não enfrentou o fundamento do tribunal de origem relativo à inaplicabilidade do acordo extrajudicial frente ao consumidor, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.