REsp 2193287 - ACORDAO

REsp 2193287 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AGROHOLDING FAMILIAR SÃO DOMINGUES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Arrendamento Rural, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Arrendamento Rural Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROHOLDING FAMILIAR SÃO DOMINGUES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação monitória (incidência do art.206, §3º, I versus art.206, §5º, I, do Código Civil)
  2. 2 natureza jurídica do contrato de arrendamento rural (se contraprestação tem natureza de aluguel)
  3. 3 admissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.