AREsp 2324129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido aptos a infirmá-lo (incidência da Súmula n. 283/STF), o acórdão do Tribunal de origem que fixou o termo inicial da prescrição com a decisão administrativa de 31/01/2019 está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, e o enfrentamento das alegações dos recorrentes imporia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Autora/agravada: FOREVER LIVING PRODUCTS LTDA; Ré/recorrente/agravante: BARBASTRO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Ré/recorrente/agravante: ARGOS GREGÓRIO ADVOGADOS; Recorrente/agravante: ARGOS MAGNO DE PAULA GREGÓRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Ad Exitum Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FOREVER LIVING PRODUCTS LTDA

Autora/agravada

BARBASTRO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Ré/recorrente/agravante

ARGOS GREGÓRIO ADVOGADOS

Ré/recorrente/agravante

ARGOS MAGNO DE PAULA GREGÓRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição aplicando a teoria da actio nata (viés subjetivo vs objetivo)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido aptos a infirmá-lo (incidência da Súmula n. 283/STF), o acórdão do Tribunal de origem que fixou o termo inicial da prescrição com a decisão administrativa de 31/01/2019 está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, e o enfrentamento das alegações dos recorrentes imporia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015