EAREsp 2206481 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) à pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada, não havendo divergência a justificar uniformização e incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 168 do STJ; bem como porque a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo inviável a majoração de honorários nesta fase.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contribuição a Fundo De Previdência Privada, Súmula N. 168 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Contribuição a Fundo De Previdência Privada Súmula N. 168 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 168 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) à pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada, não havendo divergência a justificar uniformização e incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 168 do STJ; bem como porque a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo inviável a majoração de honorários nesta fase.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.