HC 1025201 - DECISAO
Liminar indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável para aferir a alegação de prescrição e por inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio, não estando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, o aumento do regime foi fundamentado em antecedentes e reincidência do paciente.
- Parties
- Paciente: EDUARDO FERNADO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prescrição, Regime Prisional, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
EDUARDO FERNADO MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória
- 2 suficiência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Liminar indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável para aferir a alegação de prescrição e por inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio, não estando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, o aumento do regime foi fundamentado em antecedentes e reincidência do paciente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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