REsp 2203358 - DECISAO

REsp 2203358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque sua pretensão demandaria o reexame de elementos fático-probatórios decidido pelo tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamenta-se, ainda, no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prova Administrativa (presunção De Legitimidade E Veracidade), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prova Administrativa (presunção De Legitimidade E Veracidade) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez
  3. 3 se a adesão ao parcelamento interrompeu o prazo prescricional (art. 174 CTN e súmula 653/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque sua pretensão demandaria o reexame de elementos fático-probatórios decidido pelo tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamenta-se, ainda, no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se