AREsp 2862990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, dado que a extensão do título executivo não estava firme nos autos da ação coletiva e a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional; além disso, as questões de mérito demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial, e faltou prequestionamento de matérias alegadamente violadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeito interruptivo da execução coletiva sobre o prazo prescricional
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, dado que a extensão do título executivo não estava firme nos autos da ação coletiva e a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional; além disso, as questões de mérito demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial, e faltou prequestionamento de matérias alegadamente violadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.