REsp 2215605 - DECISAO

REsp 2215605 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o tribunal de origem reconheceu que a execução da obrigação de pagar dependia do prévio cumprimento da obrigação de fazer e da apresentação de fichas financeiras, hipótese na qual se aplica a modulação do Tema 880/STJ (EDcl no REsp 1.336.026/PE), de modo que o prazo prescricional quinquenal para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017; assim, não assiste provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento de início da prescrição para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ (EDcl no REsp 1.336.026/PE)
  3. 3 dependência entre execução da obrigação de fazer e da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o tribunal de origem reconheceu que a execução da obrigação de pagar dependia do prévio cumprimento da obrigação de fazer e da apresentação de fichas financeiras, hipótese na qual se aplica a modulação do Tema 880/STJ (EDcl no REsp 1.336.026/PE), de modo que o prazo prescricional quinquenal para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017; assim, não assiste provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.