AREsp 2842745 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil às pretensões de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, não havendo omissão ou fundamento suficiente não atacado que autorizasse conhecimento do recurso especial; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por origem interlocutória.

Parties
Agravante: CLEVERSON POLETTI JORGE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial Do Recurso E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dívida Líquida, Instrumento Particular, Honorários Sucumbenciais, Preclusão/inadmissibilidade
Direito Civil Processo Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Dívida Líquida Instrumento Particular Honorários Sucumbenciais Preclusão/inadmissibilidade

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Parties

CLEVERSON POLETTI JORGE e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial Do Recurso E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida constante em instrumento particular (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 205 do CC por caráter residual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil às pretensões de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, não havendo omissão ou fundamento suficiente não atacado que autorizasse conhecimento do recurso especial; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por origem interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão da origem interlocutória do recurso.