EAREsp 1826518 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, que entende ser aplicável o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) à pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições indevidas; por estar conforme à jurisprudência, opera-se o óbice da Súmula n. 168 do STJ, justificando o não conhecimento da divergência e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Indevidas, Repetição De Indébito, Súmula N. 168 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Prescrição Restituição De Contribuições Indevidas Repetição De Indébito Súmula N. 168 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre as Turmas do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 168 do STJ e se ela impede a uniformização quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, que entende ser aplicável o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) à pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições indevidas; por estar conforme à jurisprudência, opera-se o óbice da Súmula n. 168 do STJ, justificando o não conhecimento da divergência e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 168 do STJ