AREsp 2770262 - DECISAO

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Como parte da matéria discutida nos recursos está afetada ao Tema 1.280/STJ, aplicando-se o princípio da economia processual e a finalidade dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao tema repetitivo; após a publicação, observar-se-á os arts. 1.039 a 1.041 do CPC para negar seguimento se houver coincidência ou promover juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: VALE S.A.; Agravante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.280/stj
Outcome
Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.280/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Tema Repetitivo (tema 1.280/stj), Sobrestamento, Enquadramento Por Equiparação Como Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prazo Prescricional Tema Repetitivo (tema 1.280/stj) Sobrestamento Enquadramento Por Equiparação Como Consumidor

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

VALE S.A.

Agravante

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.280/stj

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória decorrente do rompimento de barragem
  2. 2 Enquadramento das vítimas dos danos ambientais como consumidores por equiparação
  3. 3 Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Como parte da matéria discutida nos recursos está afetada ao Tema 1.280/STJ, aplicando-se o princípio da economia processual e a finalidade dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao tema repetitivo; após a publicação, observar-se-á os arts. 1.039 a 1.041 do CPC para negar seguimento se houver coincidência ou promover juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.280/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.280/STJ, com baixa nesta Corte.
  • Aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.