REsp 2189136 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque apresentou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais invocados (art. 205 e art. 2.028 do CC), os quais não contêm comando normativo suficiente para apoiar a tese recursal, atraindo a Súmula nº 284/STF; além disso, os argumentos suscitados não foram debatidos no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula nº 282/STF, impedindo também o exame por dissídio jurisprudencial e obstruindo o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: DOMINGOS SANKITHI WATANABE; Recorrente: EMÍLIA MIRANDA DA SILVA WATANABE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Anulatória De Contrato, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Anulatória De Contrato Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SANKITHI WATANABE

Recorrente

EMÍLIA MIRANDA DA SILVA WATANABE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais invocados (art. 205 e art. 2.028 do CC), os quais não contêm comando normativo suficiente para apoiar a tese recursal, atraindo a Súmula nº 284/STF; além disso, os argumentos suscitados não foram debatidos no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula nº 282/STF, impedindo também o exame por dissídio jurisprudencial e obstruindo o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.