AREsp 2261079 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a revisão dos pontos sobre prejudicialidade externa e cerceamento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, por se tratar de pretensão fundada em inadimplemento contratual, aplica-se a prescrição decenal, não o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Parties
Autora/recorrida: Telefônica Brasil S.A.; Ré/recorrente/agravante: Transit do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Externa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Telecomunicações Prescrição Inadimplemento Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prejudicialidade Externa +3 more

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Autora/recorrida

Transit do Brasil S.A.

Ré/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  3. 3 se havia prejudicialidade externa por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a revisão dos pontos sobre prejudicialidade externa e cerceamento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, por se tratar de pretensão fundada em inadimplemento contratual, aplica-se a prescrição decenal, não o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manutenção do acórdão recorrido que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores.