REsp 1941964 - DECISAO

REsp 1941964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ (ausência de cotejo analítico que evidencie divergência entre os paradigmas), razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Prova De Vida/renovação De Senha, Teoria Da Actio Nata, Repercussão Geral (tema Nº 666)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Prova De Vida/renovação De Senha +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 dies a quo aplicável (teoria da actio nata)
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por pagamentos efetuados após o óbito do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ (ausência de cotejo analítico que evidencie divergência entre os paradigmas), razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).