AREsp 2920098 - DECISAO

AREsp 2920098 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou que a pretensão de ressarcimento decorre de ilícito penal apurado em sentença transitada em julgado, de modo que o prazo prescricional ficou suspenso nos termos do art. 200 do Código Civil enquanto durou a apuração penal, e porque a rediscussão de fatos e autoria decididos na esfera criminal é inviável na via estreita do recurso especial (art. 935 CC e óbice da Súmula 7/STJ), além de o recurso não individualizar adequadamente as alegadas violações (Súmula 284/STF). Mantido, assim, o entendimento de responsabilidade solidária dos corréus pela devolução dos valores obtidos mediante fraude e...

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: Ézio Rahal Melillo; Réu: Francisco Alberto de Moura Silva; Beneficiário/terceiro: Francisco Alves da Cunha; Agravante: Espólio de Ézio Rahal Melillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Interno Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/manutenção Do Acórdão Do Trf3)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial). Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Civil Solidária, Coisa Julgada, Execução Ex Delicto, Suspensão Do Prazo Prescricional (art.200 Cc), Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa
Previdenciário Processual Civil Direito Penal Direito Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Civil Solidária Coisa Julgada +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autor

Ézio Rahal Melillo

Réu

Francisco Alberto de Moura Silva

Réu

Francisco Alves da Cunha

Beneficiário/terceiro

Espólio de Ézio Rahal Melillo

Agravante

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Interno Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/manutenção Do Acórdão Do Trf3)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão ressarcitória é prescrita ou se o prazo prescricional foi suspenso por haver apuração penal (art.200 CC)
  2. 2 se a ação deve ser qualificada como ex-delicto (decorrente de crime) ou como ação civil autônoma
  3. 3 alegação de alteração da causa de pedir/decisão surpresa e violação dos arts. 9, 10 e 141 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou que a pretensão de ressarcimento decorre de ilícito penal apurado em sentença transitada em julgado, de modo que o prazo prescricional ficou suspenso nos termos do art. 200 do Código Civil enquanto durou a apuração penal, e porque a rediscussão de fatos e autoria decididos na esfera criminal é inviável na via estreita do recurso especial (art. 935 CC e óbice da Súmula 7/STJ), além de o recurso não individualizar adequadamente as alegadas violações (Súmula 284/STF). Mantido, assim, o entendimento de responsabilidade solidária dos corréus pela devolução dos valores obtidos mediante fraude e...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial). Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Ézio Rahal Melillo
  • Conhecer do agravo interno