REsp 1836016 - ACORDAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial e ao agravo interno por entender que (i) não houve reconhecimento de quebra ilegal de sigilo bancário pelas instâncias ordinárias, apenas solicitação regular de dados vinculados ao autor, razão pela qual as alegações do recorrente padecem do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; (ii) o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 40.000,00) não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta reexame em sede especial; (iii) a contratação de advogado não enseja, por si só, dano material indenizável, nos termos da jurisprudência (Súmula 568/STJ); e (iv) a questão da intempestividade da apelação, embora...

Parties
Autor/recorrido/agravante: SIDNEI DACOME; Réu/recorrente: BASÍLIO ZANUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória (danos Materiais E Morais) / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial de Basílio Zanusso e negar-lhe provimento; conhecer do agravo interno de Sidnei Dacome para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Sigilo Bancário, Prova, Honorários Advocatícios, Tempestividade De Recurso, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Danos Morais Sigilo Bancário Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SIDNEI DACOME

Autor/recorrido/agravante

BASÍLIO ZANUSSO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória (danos Materiais E Morais) / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de quebra de sigilo bancário e licitude da prova
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria objetiva x subjetiva)
  3. 3 Caráter e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial e ao agravo interno por entender que (i) não houve reconhecimento de quebra ilegal de sigilo bancário pelas instâncias ordinárias, apenas solicitação regular de dados vinculados ao autor, razão pela qual as alegações do recorrente padecem do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; (ii) o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 40.000,00) não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta reexame em sede especial; (iii) a contratação de advogado não enseja, por si só, dano material indenizável, nos termos da jurisprudência (Súmula 568/STJ); e (iv) a questão da intempestividade da apelação, embora...

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial de Basílio Zanusso e negar-lhe provimento; conhecer do agravo interno de Sidnei Dacome para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial interposto por BASÍLIO ZANUSSO parcialmente conhecido e não provido
  • Agravo interposto por SIDNEI DACOME conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento