EREsp 1641017 - ACORDAO

EREsp 1641017 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o paradigma indicado (REsp n. 1.336.026/PE) e o acórdão embargado não apresentam similitude fática e jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, a jurisprudência do STJ firma que, apesar de derivarem do mesmo título, as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB); Impugnante: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB)

Embargante

ente público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de similitude fática e identidade jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 existência de prazo prescricional único para a pretensão executória
  3. 3 se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe ou não o prazo para a execução da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o paradigma indicado (REsp n. 1.336.026/PE) e o acórdão embargado não apresentam similitude fática e jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, a jurisprudência do STJ firma que, apesar de derivarem do mesmo título, as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.