REsp 2155687 - ACORDAO

REsp 2155687 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que não há omissão ou deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que eventual modificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a falta de prequestionamento foi constatada nos termos da Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ CELESTINO DA MOTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Reconsiderada E Conhecimento Parcial
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ CELESTINO DA MOTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Reconsiderada E Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por fato do produto ou do serviço
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que não há omissão ou deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que eventual modificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a falta de prequestionamento foi constatada nos termos da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 585/586 e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso