REsp 2203338 - DECISAO

REsp 2203338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art.1.022 do CPC/2015 e porque a modificação da conclusão regional sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que o desmembramento representa continuidade da execução coletiva e que atos processuais (sobrestamento até 26.09.2018 e Ação de Protesto de 15.02.2019) impediram a consumação da prescrição, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Na Origem: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Desmembramento Da Execução, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Desmembramento Da Execução Admissibilidade Recursal Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais de Recife

Autor Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória relativa à execução individual de título coletivo
  2. 2 natureza jurídica do desmembramento da execução coletiva (continuidade da execução coletiva)
  3. 3 eficácia do sobrestamento e da Ação de Protesto como causa de suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art.1.022 do CPC/2015 e porque a modificação da conclusão regional sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que o desmembramento representa continuidade da execução coletiva e que atos processuais (sobrestamento até 26.09.2018 e Ação de Protesto de 15.02.2019) impediram a consumação da prescrição, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais recursais